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Universidade da Beira Interior
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Marcas
O QUE PODE CONSTITUIR UMA MARCA ?

O QUE SÃO MARCAS COLECTIVAS ?

QUEM TEM DIREITO AO REGISTO DE UMA MARCA ?

VALIDADE E MANUTENÇÃO DA MARCA ?

QUAL O LIMITE TERRITORIAL DA PROTECÇÃO DA MARCA ?

QUAIS AS FORMALIDADES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O PROCESSO ?


O que pode constituir marca?

A marca pode ser constituída por um sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, números, sons, a forma do produto ou da respectiva embalagem, desde que sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas. Pode, igualmente, ser constituída por frases publicitárias para o produto ou serviço para que se destinam, desde que possuam carácter distintivo.

Para o consumidor, a marca é um meio cómodo de reconhecer de imediato uma categoria de bens recomendada ou que a experiência levou a preferir a outros bens da mesma natureza. Assim, para as empresas, a marca é um meio de conquistar e fidelizar a clientela.
Deste modo, a marca é um elemento essencial da estratégia das empresas uma vez que distingue os seus produtos dos da concorrência; mas só a marca registada permite a oposição à utilização indevida dessa marca pelos concorrentes.

O que são marcas colectivas?

As marcas colectivas podem ser de associação ou de certificação.

O registo da marca colectiva confere ao seu titular o direito de disciplinar a comercialização dos respectivos produtos, nas condições estabelecidas na lei, nos estatutos ou nos regulamentos internos.

Uma marca de associação é um sinal determinado, pertencente a uma associação de pessoas singulares ou colectivas, cujos membros o usam, ou têm intenção de usar, para produtos ou serviços relacionados com o objecto da associação.

Uma marca de certificação é um sinal determinado, pertencente a uma pessoa colectiva que controla os produtos ou os serviços, ou estabelece normas a que estes devem obedecer. Este sinal serve para ser utilizado nos produtos ou serviços submetidos àquele controlo, ou para os quais as normas foram estabelecidas.

Quem tem direito ao registo de uma marca?

O direito ao registo da marca cabe a quem nisso tenha legítimo interesse, designadamente:

- aos industriais ou fabricantes, para assinalar os produtos do seu fabrico;
- aos comerciantes, para assinalar os produtos do seu comércio; - aos agricultores e produtores, para assinalar os produtos da sua actividade;
- aos criadores ou artífices, para assinalar os produtos da sua arte, ofício ou profissão;
- aos que prestam serviços, para assinalar a respectiva actividade.

Validade e Manutenção da marca?

As Marcas são válidas por 10 anos, a partir da data da concessão do registo, mas terá que ser renovada de 10 em 10 anos após a data da sua concessão, mediante o pagamento de uma taxa.
No entanto, deverá ser apresentada uma declaração de intenção de uso (DIU), de 5 em 5 anos, a partir da data do registo, excepto nos anos em que for feita a renovação. A não apresentação de DIU determina a presunção de falta de uso, pelo que a marca será declarada caduca, a pedido de qualquer pessoa interessada ou se houver prejuízo de terceiros no momento de concessão de outro registo.

Qual o limite territorial da protecção da Marca?

O direito à marca só é válido no Estado que o atribuiu, ou seja, após a sua concessão, a marca é válida em todo o território nacional.

Quais as formalidades necessárias para instruir o processo?

•  Formulário M1, em duplicado;

•  Representação gráfica da marca para publicação, se o sinal não for apenas nominativo;

A figura para publicação no Boletim da Propriedade Industrial deve:

•  Ser apresentada em formato electrónico em formato TIFF, de 300 a 600 dpi para as imagens a preto e branco e tons de cinza, e em formato JPEG a 300 dpi, no mínimo, para as imagens a cores;

• Apresentar uma mancha da imagem impressa ou digital que não exceda as dimensões de 8x8 cm, nem que seja inferior a 3 cm em, pelo menos, uma dessas dimensões. O sinal representado deve estar a uma distância mínima de 5 mm dos limites externos da mancha da imagem.

 
 

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