Mapa do Site
Adicionar aos Favoritos
 
Voltar ao Topo
  ÁREAS DE INTERVENÇÃO  
  INTERVENTION AREAS  
Universidade da Beira Interior
-
Nomes e Insígnias
O QUE IDENTIFICAM OS NOMES E INSÍGNIAS DE ESTABELECIMENTO ?

EM QUE DIFEREM O NOME E A INSÍGNIA DE ESTABELECIMENTO ?

O QUE PODE CONSTITUIR UM NOME DE ESTABELECIMENTO ?

O QUE PODE CONSTITUIR UMA INSÍGNIA ?

SINAIS QUE NÃO PODEM CONSTITUIR UM NOME OU INSÍGNIA DE ESTABELECIMENTO.


COMO SE PROCESSA A MANUTENÇÃO DO REGISTO ?

QUAL O ÂMBITO TERRITORIAL DO NOME OU INSÍGNIA DE ESTABELECIMENTO ?

COMO FORMULAR UM PEDIDO DE NOME OU INSÍGNIA DE ESTABELECIMENTO ?


O que identificam os Nomes e Insígnias de Estabelecimento?

Os nomes e insígnias de estabelecimento identificam o espaço físico, localizado geograficamente, onde o comerciante exerce a sua actividade e é através deles que o estabelecimento se torna conhecido do público, e se distingue dos demais estabelecimentos.

Em que diferem o Nome e a Insígnia de estabelecimento?

O nome de estabelecimento é exclusivamente nominativo, enquanto que a insígnia pode ser figurativa ou mista, mas nunca só nominativa.
Com o registo de um nome ou insígnia de estabelecimento, o titular adquire a exclusividade da propriedade do nome ou da insígnia, bem como do seu uso para o estabelecimento para o qual ele foi protegido, e o direito de impedir que terceiros, sem a sua autorização do titular, utilizem o nome ou insígnia para apor em estabelecimento cuja titularidade lhes não pertence.

O que pode constituir um Nome de estabelecimento?

As denominações de fantasia ou específicas;

Os nomes históricos, excepto se do seu emprego resultar ofensa da consideração que geralmente lhes é atribuída;

O nome da propriedade ou o local do estabelecimento, quando este seja admissível ou acompanhado de um elemento distintivo;

Pseudónimo ou alcunha do dono.

O que pode constituir uma Insígnia?

A insígnia pode ser composta por figuras ou desenhos, simples ou combinados com os nomes ou denominações que podem constituir os nomes de estabelecimento, ou formadas por outras palavras ou divisas, desde que o conjunto apresente uma forma ou configuração específica, como elemento distintivo e característico.

A ornamentação das fachadas e da parte das lojas, armazéns ou fábricas expostas ao público, bem como as cores de uma bandeira, podem também constituir uma insígnia, que perfeitamente individualize o estabelecimento.

Sinais que não podem constituir um Nome ou Insígnia de estabelecimento:
• O nome individual, firma ou denominação social, caso não pertençam ao dono do estabelecimento, salvo se se provar o consentimento ou o direito ao seu uso;

As expressões "antigo armazém", "antiga casa", "antiga fábrica" relativamente a outros estabelecimentos registados em nome de terceiros e dos quais também não tenha sido recebido o respectivo consentimento do proprietário;

As expressões "antigo empregado", "antigo mestre", "antigo gerente" referentes a uma pessoa singular ou colectiva distinta da pessoa do requerente do nome ou da insígnia registada , salvo se obtiver o necessário consentimento daquele;

As expressões "herdeiro", "sucessor", "representante" ou "agente", bem como indicações de parentesco, excepto provando-se a legitimidade do seu uso;

Todos os elementos e/ou sinais que não possam estar contidos e/ou constituir uma marca;

Os elementos que constituem a marca ou modelo e desenho industrial, protegido por outrem para os produtos que se fabricam ou vendem no estabelecimento a que se pretende dar o nome ou a insígnia.

• O nome ou insígnia têm que ser novos, ou seja, não podem ser imitação ou reprodução de outros já registados;

Todas as palavras em língua estrangeira, a não ser que sejam designações geográficas, excepto se o estabelecimento pertencer a súbditos da respectiva nação;

As expressões "nacional", "português", "luso", "lusitano" e outras semelhantes, quando o estabelecimento não pertença a pessoa singular ou colectiva de nacionalidade portuguesa.

Quem tem legitimidade para fazer um pedido de registo de Insígnia ou Nome de estabelecimento?

Qualquer pessoa individual ou colectiva, quando domiciliada em território português, pode fazer um pedido de marca em Portugal, directamente ou através de um Agente Oficial da Propriedade Industrial (AOPI), de um Procurador Autorizado ou de um Advogado constituído.

Como se processa a manutenção do registo?

Tanto o registo do nome como o da insígnia de estabelecimento tem a duração de 20 anos contados da data da respectiva concessão, indefinidamente renovável por períodos iguais.

Qual o âmbito territorial do Nome ou Insígnia de estabelecimento?
O direito ao nome ou insígnia de estabelecimento só é válido no Estado que o atribuiu, ou seja após a sua concessão, são válidos em todo o território nacional.

Como formular um pedido de Nome ou Insígnia de estabelecimento?

Formulário M1, em duplicado

•  Representação gráfica da marca para publicação, se o sinal não for apenas nominativo;

A figura para publicação no Boletim da Propriedade Industrial deve:

•  Ser apresentada em formato electrónico em formato TIFF, de 300 a 600 dpi para as imagens a preto e branco e tons de cinza, e em formato JPEG a 300 dpi, no mínimo, para as imagens a cores;

•  Apresentar uma mancha da imagem impressa ou digital que não exceda as dimensões de 8x8 cm, nem que seja inferior a 3 cm em, pelo menos, uma dessas dimensões. O sinal representado deve estar a uma distância mínima de 5 mm dos limites externos da mancha da imagem.

• Documento apropriado que comprove a existência efectiva da entidade a referenciar no logótipo, bem como justifique os elementos constantes do logótipo ou as expressões que o acompanham.

 
 

GAAPI | Gabinete de Apoio a Projectos e Investigação | Resolução 1024x768 | Powered by ConsisPro | 2008